Política Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria, com 412 votos favoráveis e apenas 23 contrários, o texto principal do projeto de lei que regulamenta o uso e proteção de dados pessoais no país. A proposta, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes importantes para o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos.

O projeto complementa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já em vigor, e visa esclarecer pontos específicos sobre consentimento, direitos dos titulares e obrigações dos controladores de dados. Entre as principais inovações, destaca-se a criação de um cadastro nacional de proteção de dados e a definição de sanções mais claras para descumprimentos.

"Esta aprovação representa um marco importante para o fortalecimento da privacidade digital no Brasil", afirmou o relator do projeto, deputy João Silva. "O texto equilibra a necessidade de proteção dos dados pessoais com a inovação tecnológica", completou.

A proposta também estabelece parcerias com órgãos internacionais para facilitar transferências de dados seguras e cria incentivos para empresas que investirem em tecnologias de proteção. O projeto segue agora para o Senado, onde deve ser analisado nas próximas semanas.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, suspender todos os processos relacionados ao marco temporal das terras indígenas até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata do tema. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira, após longos debates entre os ministros.

A suspensão abrange processos em todo o território nacional que tratam da demarcação de terras indígenas baseados no marco temporal de 5 de outubro de 1988. Durante o julgamento, que se estendeu por mais de 8 horas, os ministros analisaram argumentos das partes envolvidas, incluindo indígenas, ruralistas e órgãos governamentais.

"A suspensão busca evitar decisões contraditórias enquanto o STF não define definitivamente a questão constitucional", explicou o presidente do tribunal. O julgamento da ADI será retomado na próxima sessão plenária, com a possibilidade de definição até o final do mês.

A decisão é considerada estratégica por especialistas, pois pode impactar diretamente a demarcação de mais de 200 terras indígenas em processo no país. Organizações indígenas comemoraram a suspensão, enquanto entidades do agronegócio demonstraram preocupação com os impactos econômicos da eventual confirmação do marco temporal.

O presidente sancionou na manhã desta quarta-feira a Lei 14.478/2022, que estabelece o marco regulatório para criptoativos no Brasil. A norma, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor imediatamente e posiciona o país como referência global em regulamentação de ativos virtuais.

A lei define claramente o que são ativos virtuais, estabelecendo critérios técnicos e jurídicos para a classificação de diferentes tipos de criptoativos. Além disso, cria obrigações para prestadores de serviços de ativos virtuais, incluindo requisitos de registro, governança corporativa e proteção ao consumidor.

"Esta regulamentação traz segurança jurídica para o setor e attracted investimentos internacionais", destacou o ministro da Fazenda durante a cerimônia de assinatura. O texto também estabelece penalties para atividades irregulares e cria um sistema de supervisão pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Banco Central.

A regulamentação inclui medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e transparência nas operações. Estima-se que o setor de criptoativos movimenta atualmente mais de R$ 400 bilhões no país, com potencial de crescimento exponencial com a nova regulamentação.

O Tribunal Regional Eleitoral aprovou nesta quinta-feira o cronograma oficial para as eleições municipais de 2024, marcando o início oficial da corrida eleitoral. O primeiro turno está marcado para 6 de outubro, com possibilidade de segundo turno em 27 de outubro para municípios com mais de 200 mil eleitores.

O cronograma estabelece marcos importantes para os candidatos, incluindo prazo para registro de candidaturas (até 15 de agosto), início da campanha eleitoral (16 de agosto) e prazo para prestação de contas. Para os eleitores, o prazo para justificativa de ausência no pleito anterior encerra em 1º de maio.

"Este ano we'll have a digital innovations nas eleições, incluindo a biometria facial em 15 capitais e a implementação do sistema de auditoria blockchain para totalização dos votos", informou o presidente do TRE. A Justiça Eleitoral investiu R$ 2,3 bilhões em tecnologia e infraestrutura para garantir a segurança e transparência do processo.

Estão aptos a votar mais de 155 milhões de brasileiros, sendo que 2,3 milhões poderão votar pela primeira vez este ano. O cadastro eleitoral registra um aumento de 8% no número de jovens entre 16 e 18 anos habilitados para votar, demonstrando maior engajamento político da juventude.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por unanimidade o parecer sobre a reforma tributária. O texto, agora pronto para votação em Plenário, unifica o sistema de impostos sobre consumo e simplifica significativamente a tributação para empresas e consumidores.

A reforma substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por dois: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A transição será gradual, com implementação prevista entre 2026 e 2033, permitindo adequação dos sistemas empresariais.

"Esta é uma das reformas mais importantes da nossa história econômica", declarou o relator no Senado. "Simplificar a tributação sobre consumo vai gerar mais competitividade para as empresas brasileiras e reduzir custos para os consumidores", completou durante a sessão.

Estudos indicam que a reforma pode gerar crescimento adicional de 10% no PIB em 10 anos e reduzir a carga tributária em até R$ 150 bilhões anuais. O texto também prevê regime de transição com incentivos para pequenos negócios e simplificações para exportações.

Depois de intensas negociações entre Governo e Legislativo, o Congresso Nacional aprovou o orçamento da União para 2024. O documento, sancionado pelo presidente, prevê R$ 5,5 trilhões em gastos, incluindo investimentos recordes em infraestrutura, saúde e educação.

O orçamento prioriza investimentos em infraestrutura com R$ 180 bilhões, representando aumento de 35% em relação a 2023. Os recursos serão destinados principalmente para mobilidade urbana, энергетика renovável e conectividade digital em regiões rurais. Na saúde, o orçamento destinou R$ 170 bilhões, com foco em atenção primária e fortalecimento do SUS.

Na educação, serão investidos R$ 95 bilhões, incluindo recursos para aprimoramento da educação básica, manutenção do ProUni e expansão do FIES. O orçamento também contempla programas sociais com foco em transferência de renda e geração de emprego e renda.

"Este orçamento representa equilíbrio entre responsabilidade fiscal e investimento público", destacou o ministro do Planejamento. A aprovação manteve as metas fiscais do país, com primary surplus de 0,5% do PIB e redução gradual da dívida pública como proporção da economia.